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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 547-2020

Em Leis Ordinárias 2020 197 downloads

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 548-2020

Em Leis Ordinárias 2020 190 downloads

Dispõe sobre denominação de logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 545-2020

Em Leis Ordinárias 2020 193 downloads

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 546-2020

Em Leis Ordinárias 2020 192 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários

pdf Lei Ordinária Nº 544-2020

Em Leis Ordinárias 2020 198 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 542-2020

Em Leis Ordinárias 2020 198 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 505-2017 que cria o distrito industrial

pdf Lei Ordinária Nº 543-2020

Em Leis Ordinárias 2020 188 downloads

Abre crédito especial COVID-19

pdf Lei Ordinária Nº 540-2020

Em Leis Ordinárias 2020 194 downloads

Autoriza abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 541-2020

Em Leis Ordinárias 2020 193 downloads

Abre crédito especial COVID-19

pdf Lei Ordinária Nº 539-2020

Em Leis Ordinárias 2020 204 downloads

Altera o parágrafo 2 da Lei Ordinária Nº 505-2020 distrito industrial

pdf Lei Ordinária Nº 538-2020

Em Leis Ordinárias 2020 190 downloads

Complementa a Lei Ordinária Nº 486-2017 COMTUR

pdf Lei Ordinária Nº 537-2020

Em Leis Ordinárias 2020 200 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 536-2019

Em Leis Ordinárias 2019 194 downloads

Altera os artigos da Lei Ordinária Nº 505-2017

pdf Lei Ordinária Nº 533-2019

Em Leis Ordinárias 2019 193 downloads

Autoriza a abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 534-2019

Em Leis Ordinárias 2019 193 downloads

Autoriza o município de Rosário da Limeira a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos município da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 531-2019

Em Leis Ordinárias 2019 195 downloads

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 532-2019

Em Leis Ordinárias 2019 193 downloads

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 530-2019

Em Leis Ordinárias 2019 199 downloads

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal

pdf Lei Ordinária Nº 528-2019

Em Leis Ordinárias 2019 192 downloads

Autoriza a alienaçaõ do imóvel de propriedade do município de Rosário da Limeira

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Endereço

R. Professora Maria José, 483, Centro
Rosário da Limeira - Cep 36878-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (32) 3723-1268
Email: camararosariodalimeira@gmail.com