Projeto de Lei Complementar Nº 006-2023
Encontra-se tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que institui o Código de Postura Municipal.
Este é um projeto muito importante, pois estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros, o que influencia na vida da população de várias formas. Por isso, sua participação é muito importante.
Sugestões de emendas ao texto do Projeto de Lei podem ser enviadas para o e-mail:
