Disciplina, no âmbito do Município de Rosário da Limeira, Estado de Minas Gerais, a atuação e designação dos agentes públicos responsáveis na aplicação da Lei Federal ne 14.133, de OI de abril de 2021 e dá outras providências.
EM TRAMITAÇÃO

Revoga a Lei nº 081, de 22 de fevereiro de 2024 e regulamenta a designação dos agentes de contratação e fiscais de contrato, em observância às diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
EM TRAMITAÇÃO

Acrescenta os incisos III a XIII no artigo 147 da Lei Orgânica para dispor sobre apresentação das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada no Orçamento do Município.
EM TRAMITAÇÃO

"Institui a Secretaria de Gestão e Govemo Municipal, cria o cargo de Secretário de Gestão e Governo e estabelece outras providências. "

"Cria a Procuradoria Municipal e dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições, vencimentos e dá outras providências."