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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2023

Documentos

pdf Projeto de Lei Ordinária Nº 007-2023

324 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Ordinária Nº 006-2023

241 downloads

Concede ajuda financeira no exercício de 2023 e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 010-2023

408 downloads

Dispõe sobre a criação do "Código Sanitário Municipal", e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 006-2023

306 downloads

Insittui o Código Administrativo municipal de Rosário da Limeira e dá outras providências

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Endereço

R. Professora Maria José, 483, Centro
Rosário da Limeira - Cep 36878-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (32) 3723-1268
Email: camararosariodalimeira@gmail.com