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Pasta Leis Complementares 2018

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pdf Lei Complementar Nº 051-2018

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Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 036-2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, a carreira, o quadro de pessoal

pdf Lei Complementar Nº 050-2018

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Dispõe sobre alteração no avexo VII da Lei Complementar Nº 036-2014

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